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Moções

Publicado: Sábado, 14 de Abril de 2018, 03h52 | Última atualização em Quarta, 11 de Julho de 2018, 19h58 | Acessos: 238
Recomenda à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de medidas que visem garantir a alocação dos recursos financeiros e orçamentários estabelecidos em lei ao CT-Hidro para o financiamento das atividades sob sua competência, com vistas a apoiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
 
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, à Assembleia Legislativa de Goiás e ao Ministério Público que, no âmbito de suas respectivas competências, adotem os procedimentos necessários para o reestabelecimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás. 
 
Recomenda ao Governo do Estado do Piauí que sejam tomadas ações de articulação com a União para a regularização do uso das águas superficiais e subterrâneas no Vale do Gurguéia – PI, além do planejamento para o uso múltiplo e integrado destes mananciais.
Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
 
Recomenda ao Ministério da Saúde que no processo de revisão da Portaria GM/MS nº 2.914/2011 sejam adequadas as redações dos artigos 12 e 16 da Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, de modo a torná-los compatíveis com a Política Nacional de Recursos Hídricos
 
Recomenda a aprovação da proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab
 
Recomenda às entidades publicas a disponibilização de informações sobre os resultados dos projetos financiados na área de recursos hídricos, bem como o estabelecimento de mecanismos de avaliação dos resultados.
 
Promove ação de apoio, confiança e solidariedade à Agência Nacional de Águas.
 
Recomenda promoção de ações de ciência e tecnologia para melhoria de técnicas de monitoramento e de tratamento de água de abastecimento e de efluentes, visando a remoção de micropoluentes emergentes e eliminação de micro-organismos patogênicos emergentes.
 
Recomenda a aprovação da proposta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.
 
Recomenda ações no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Acre.
 
Recomenda a instituição da Conferência Nacional de Águas-CONÁGUAS (não publicada no D.O.U).
 
Recomenda princípios e prioridades de investimento em ciência, tecnologia e inovação em recursos hídricos.
 
Recomenda a implementação de ações de combate à clandestinidade na construção de poços e explotação das águas subterrâneas e o fomento aos mecanismos de mobilização, comunicação,informação e educação.
 
Recomenda a manutenção do Programa de Pesquisas e Saneamento Básico - PROSAB, como uma ação permanente de apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico e inovação.
 
Recomenda a nomeação dos conselheiros eleitos e dos conselheiros indicados pelo poder público para compor o plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos / CONERH do Estado do Maranhão.
 
Recomenda  a edição de Medida Provisória que visa assegurar o repasse integral dos recursos correspondente  aos setenta e cinco centésimos por cento da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional  de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH.
 
Recomenda a edição de Medida Provisória vinculando percentuais mínimos dos recursos provenientes da Compensação Financeira Pela Utilização de Recursos Hídricos para a Geração de Energia Elétrica aos Fundos Estaduais de Recursos Hídricos ou equivalentes.
 
Recomenda a rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, em tramitação no Senado Federal, que reduz o percentual de recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH) destinados aos Estados.
 
Recomenda a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3009-B, de 1997, com a redação proposta no anexo a esta Moção.
 
Recomenda a aplicação de investimentos em ciência e tecnologia para conhecimento estratégico das potencialidades, disponibilidades e vulnerabilidades do Sistema Aquífero Guarani - SAG, no âmbito dos Estados abrangidos pelo Aquífero.
 
pdf Moção nº 48, de 25 de maio de 2009 (86 KB)
Recomenda a formação de uma estrutura nacional para, de forma continuada e articulada, em especial com os Estados abrangidos pelo Aquífero Guarani, coordenar e acompanhar o processo de cooperação nacional e regional e as ações e atividades geradas pelo Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG.
 
pdf Moção nº 47, de 25 de maio de 2009 (85 KB)
Recomenda ao Congresso Nacional ampliar a discussão pública sobre os projetos de lei que tratam de alterações no Código Florestal Brasileiro.
 
pdf Moção nº 46, de 25 de maio de 2009 (116 KB)
Recomenda a órgãos e entidades ações para efetivação dos fundos estaduais de recursos hídricos.

pdf Moção nº 45, de 17 de dezembro de 2008 (162 KB)
Recomenda princípios e prioridades de investimento em ciência, tecnologia e inovação para recursos hídricos.

pdf Moção nº 44, de 10 de dezembro de 2007 (85 KB)
Recomenda a divulgação de informações básicas, em páginas da rede mundial de computadores, sobre os Conselhos de Recursos Hídricos, os Comitês de Bacia Hidrográfica e as representações dos segmentos de Usuários e Organizações Civis nos Colegiados do SINGREH

pdf Moção nº 43, de 16 de outubro de 2007 (76 KB)
Recomenda aos Ministros de Estado e Titulares das Secretarias da Presidência da República que priorizem, nos programas, projetos e ações de suas pastas que possuam interface com recursos hídricos, as iniciativas dos Estados voltadas a implementação da Política de Recursos Hídricos.

pdf Moção nº 42, de 16 de outubro de 2007 (74 KB)
Reitera a Moção CNRH nº 16 e recomenda observância das diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

pdf Moção nº 41, de 07 de dezembro de 2006 (115 KB)
Manifesta interesse do Conselho Nacional de Recursos Hídricos na implantação do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semi-árido Potiguar.

pdf Moção nº 40, de 07 de dezembro de 2006 (164 KB)
Recomenda princípios e prioridades de investimento de ciência e tecnologia em recursos hídricos.

pdf Moção nº 39, de 07 de dezembro de 2006 (120 KB)
Recomenda a integração dos Sistemas de Informação: SINIMA, SIAGAS, SIGHIDRO, SNIS, SIPNRH e SNIRH.

pdf Moção nº 38, de 07 de dezembro de 2006 (116 KB)
Recomenda a adoção do Sistema de Informação de Águas Subterrâneas – SIAGAS pelos órgãos gestores e os usuários de informações hidrogeológicas.
 
Recomenda a identificação das bacias hidrográficas nas placas indicativas dos cursos d’água em todo o território nacional.
 
Solicita alteração do Decreto no 4.613, de 2003, no que se refere à composição do CNRH.
 
Recomenda a órgãos e entidades ações para fomentar a integração das políticas públicas de recursos hídricos, florestais e de conservação de solos.
 
Recomenda a articulação entre os integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH no sentido de viabilizar a presença de representantes do SINGREH no 4º Fórum Mundial da Água.
 

pdf Moção nº 33, de 18 de julho de 2005 (15 KB)
Recomenda a viabilização da implantação de medidas que viabilizem o uso racional e a redução efetiva do consumo de água em todos os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta.

pdf Moção nº 32, de 18 de julho de 2005 (13 KB)
Recomenda a aprovação de substitutivo ao PL nº 1.181, de 2003, proposto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.
PL nº 1.181, de 2003 (versão CNRH, 18/07/2005)

pdf Moção nº 31, de 21 de março de 2005 (15 KB)
Recomenda a instituição da Década Brasileira da Água.

pdf Moção nº 30, de 29 de outubro de 2004 (17 KB)
Manifesta discordância com relação às críticas feitas no Relatório “O Estado Real das Águas no Brasil 2003-2004” (Sinopse) ao modelo de gestão de recursos hídricos preconizado na Lei n° 9.433, de 1997.

pdf Moção nº 29, de 29 de outubro de 2004 (83 KB)
Recomenda a implantação de Projeto Piloto de Gestão Integrada e Sustentável de Recursos Hídricos e Ambiental nas Bacias Transfronteiriças da Lagoa Mirim e do Rio Quaraí.

pdf Moção nº 28, de 29 de outubro de 2004 (13 KB)
Recomenda desapensamentos do Projeto de Lei n° 1.616, de 1999.

pdf Moção nº 27, de 02 de julho de 2004 (16 KB)
Recomenda ações decorrentes das determinações da Resolução CNRH n° 35, de 1° de dezembro de 2003.

pdf Moção nº 26, de 26 de março de 2004 (19 KB)
Solicita providências relativas ao não contingenciamento dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.

pdf Moção nº 25, de 26 de março de 2004 (14 KB)
Solicita que os editais do Fundo Setorial de Recursos Hídricos (CT-Hidro) contemplem o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados a procedimentos metodológicos de gestão integrada da qualidade e quantidade de água subterrânea.

pdf Moção nº 24, de 26 de março de 2004 (14 KB)
Recomenda ações na bacia do rio Guandu.

pdf Moção nº 23, de 15 de outubro de 2003 (14 KB)
Recomenda a adoção de medidas que visem ao descontingenciamento dos recursos do CT-Hidro.

pdf Moção nº 22, de 15 de outubro de 2003 (26 KB)
Recomenda ações baseadas em documento contendo conjunto de demandas em ciência e tecnologia e propostas de estudos e ações em capacitação técnica e educação ambiental voltadas para a gestão de recursos hídricos.

pdf Moção nº 21, de 15 de outubro de 2003 (14 KB)
Recomenda que sejam revistas as exigências formais de documentos e informações para requerimento do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH.

pdf Moção nº 20, de 26 de junho de 2003 (16 KB)
Recomenda a adoção de medidas para o tratamento da receita proveniente da cobrança pelo uso da água.

pdf Moção nº 19, de 26 de junho de 2003 (14 KB)
Solicita que sejam adotadas medidas quanto aos candidatos aprovados em concurso para Agência Nacional de Águas.

pdf Moção nº 18, de 25 de março de 2003 (40 KB)
Solicita que sejam adotadas medidas que possibilitem a implantação, nas Universidades brasileiras, de Cursos de Pós-Graduação em Hidrogeologia.

pdf Moção nº 17, de 25 de março de 2003 (40 KB)
Dirigida à Agência Nacional de Águas – ANA e à Secretaria de Recursos Hídricos – SRH/MMA, recomendando um programa específico e políticas e ações convergentes para a consolidação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

  pdf Moção nº 16, de 25 de março de 2003 (55 KB)
Solicita que sejam priorizadas ações com vistas à formulação ou implementação de uma política de gestão de recursos hídricos nos estados.

  pdf Moção nº 15, de 11 de dezembro de 2002 (42 KB)
Solicita alterações no Decreto de 8 de julho de 2002.

  pdf Moção nº 14, de 11 de dezembro de 2002 (46 KB)
Solicita ações referentes aos problemas existentes na bacia do rio Apa.

  pdf Moção nº 13, de 29 de novembro de 2002 (40 KB)
Solicita que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação do Programa de Água Subterrânea na Bacia Carbonífera Sul-catarinense.

pdf Moção nº 12, de 29 de novembro de 2002 (39 KB)
Solicita que sejam adotadas as medidas necessárias ao fortalecimento do Programa de Águas Subterrâneas para a Região Nordeste.

  pdf Moção nº 11, de 24 de Maio de 2002 (42 KB)
Solicita alterações no texto do Projeto de Lei nº 4.147, que dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento.

  pdf Moção nº 10, de 24 de Maio de 2002 (42 KB)
Solicita medidas relativas à implantação de um programa de preservação dos aquíferos termais na região centro-oeste.

  pdf Moção nº 09, de 14 de Março de 2002 (44 KB)
Solicita solução dos problemas causados pela poluição, decorrente da falta de saneamento, da bacia do rio Quaraí, fronteira do estado do Rio Grande do Sul com o Uruguai.

pdf Moção nº 08, de 20 de Dezembro de 2001 (40 KB)
Solicita, para que seja atendido o princípio dos usos múltiplos das águas, que sejam asseguradas a implantação, operação e manutenção dos meios de transposição, eclusas, nos aproveitamentos hidrelétricos.

pdf Moção nº 07, de 20 de Dezembro de 2001 (40 KB)
Solicita que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a instituição da "Semana Nacional da Água".

pdf Moção nº 06, de 20 de Dezembro de 2001 (42 KB)
Solicita alterações no Regimento Interno do Conselho, em seus artigos nºs 1º, 3º, 4º, 5º e sua Seção III, do Capítulo I – das Câmaras Técnicas, mediante edição de Portaria.

pdf Moção nº 05, de 30 de Novembro de 2001 (39 KB)
Refere-se aos poços jorrantes do vale do Gurguéia, localizado no Estado do Piauí.

pdf Moção nº 04, de 29 de Maio de 2001 (39 KB)
Solicita encaminhamento da Resolução nº 05 do CNRH à Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais, para reestudo, aperfeiçoamento e elaboração de proposta de revisão.

pdf Moção nº 03, de 29 de Maio de 2001 (39 KB)
Refere-se à indicação de composição para a Diretoria Provisória do Comitê da Bacia do Rio São Francisco.

pdf Moção nº 02, de 15 de Dezembro de 2000 (39 KB)
Refere-se à proposição de alteração do número de conselheiros do CNRH.

pdf Moção nº 01, de 31 de maio de 2000 (39 KB)
Refere-se à ampliação da participação dos usuários e da sociedade civil no CNRH.

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