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Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais - CTIL

Publicado: Quinta, 10 de Agosto de 2017, 23h31 | Última atualização em Quinta, 10 de Agosto de 2017, 23h31 | Acessos: 255

1. Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a Legislação Nacional de Recursos Hídricos;

2. As competências constantes do Regimento Interno e outras que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CNRH;

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