Câmaras Técnicas
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Conselho Nacional de Recursos Hídricos

SEPN 505 – Lote 2 – Ed. Marie Prendi Cruz
1º andar – sala 108
(acesso pela W2 Norte)

CEP: 70730-542 – Brasília-DF
Tel: (61) 2028-2075/2076
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Acordos e Tratados Internacionais - CTGRHT

Câmara Técnica de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriço

Acordos e Tratados Internacionais sobre Água e Meio Ambiente

TEMA: ÁGUA

ACORDOS MULTILATERAIS

1.1– GLOBAIS

- CONVENÇÃO SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORÇAS HIDRÁULICAS DE INTERESSE DE VÁRIOS ESTADOS, adotada em Genebra aos 9 de dezembro de 1923 (R.T.S.d.N., n°36, 1925, p. 76)

- CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E O USO DOS CURSOS D’ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS (Helsinque, 1992);

1.2– REGIONAIS

- TRATADO DA BACIA DO PRATA (Brasília, 23/04/1969);

- CONVENÇÃO QUE CONSTITUI UM FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA) (Buenos Aires, 12/06/1974);

- ACORDO TRIPARTITE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL ENTRE ITAIPÚ E CORPUS (Argentina, Brasil & Paraguai, Ciudad Presidente Stroessner, 19/10/1979).

2- ACORDOS BILATERAIS

2.1 – BRASIL X...

- BRASIL & ARGENTINA: TROCA DE NOTAS PARA CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO IGUAÇU, feita em Brasília aos 17 de maio de 1980;

- BRASIL & ARGENTINA: ACORDO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SÃO TOMÉ, concluído em Uruguaiana, aos 22 de agosto de 1989;

- BRASIL & ARGENTINA: TRATADO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMÍTROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE O RIO PEPIRI-GUAÇU, concluído em Buenos Aires, aos 17 de maio de 1980;

- BRASIL & ARGENTINA: ACORDO SOBRE SANIDADE ANIMAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA, concluído em Buenos Aires aos 17 de maio de 1980;

- BRASIL & ARGENTINA: ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. Concluído em Buenos Aires aos 17 de maio de 1980 (entrada em vigor: 18/08/1982);

- BRASIL & PARAGUAI, TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA UM ESUDO RELATIVO AO USO DA ENERGIA HIDRO-ELÉTRICA DOS RIOS ACARAY E MONDAY (Rio de Janeiro , 20/01/1956);

- BRASIL & PARAGUAI, ATO DAS CATARATAS (ou Ato d'Iguaçu) (Foz do Iguaçu, 22/06/1966);

- BRASIL & PARAGUAI, TRATADO SOBRE O APROVEITAMENTO HIDRO-ELÉTRICO DAS ÁGUAS DO RIO PARANÁ DE SOBERANIA COMPARTILHADA ENTRE O BRASIL EO PARAGUAI A PARTIR DE SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DEL GUAIRÁ ATÉ A FOZ DO IGUAÇU (Brasília, 26/04/1973);

- BRASIL & PARAGUAI, ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A GESTÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO APA (Brasília, 11/09/2006);

- BRASIL & URUGUAI: ACORDO REFERENTE AO TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE, concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975;

- BRASIL & URUGUAI:ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAÍ, assinado em Artigas, Uruguai, aos 11 de março de 1991;

- BRASIL & URUGUAI: TROCA DE NOTAS CONSTITUINDO UM ACORDO PARA A APLICAÇÃO, DE FORMA PROVISÓRIA, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAÍ, assinado em Artigas, Uruguai, aos 11 de março de 1991;

- BRASIL & URUGUAI: TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM, concluído em Brasília, aos 7 de julho de 1977;

- BRASIL & URUGUAI: PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO TRECHO LIMÍTROFE DO RIO JAGUARÃO (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO – ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) concluído em Brasília, aos 7 de julho de 1977;

- BRASIL & URUGUAI: ESTATUTO DA COMISSÃO MISTA BRASIL & URUGUAY, PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM, feito em Brasília aos 7 de julho de 1977, e TROCA DE NOTAS PARA AUMENTAR O NÚMERO DE MEMBROS DE CADA UMA DAS PARTES NA COMISSÃO DA LAGOA MIRIM, feita em Brasília aos 16 de setembro de 1991;

- BRASIL & URUGUAI: TROCA DE NOTAS CONSTITUINDO UM ACORDO QUE ESTABELECE UMA COMISSÃO MISTA PARA O APROVEITAMENTO DA LAGOA MIRIM, feita em Montevideo, Uruguai, aos 26 de abril de 1963;

- BRASIL & URUGUAI: TROCA DE NOTAS CONSTITUINDO UM ACORDO REFERENTE À COMISSÃO MISTA PARA O APROVEITAMENTO DA LAGOA MIRIM, feita em Brasília, aos 20 de maio de 1974;

- ARGENTINA & PARAGUAI, CONVENÇÃO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RIO PARANÁ, NA ALTURA DAS ILHAS DE YACYRETÁ E APIPÉ (Buenos Aires, 23/01/1958);

- ARGENTINA & PARAGUAI, CONVENÇÃO SOBRE O USO DO RIO PARANÁ NO TRECHO ENTRE A FOZ DO RIO IGUAÇÚ E A SEÇÃO ENCARNACIÓN-POSADAS (Buenos Aires, 16/06/1971);

- ARGENTINA & PARAGUAI, TRATADO DE YACYRETA (Asunción, 03/12/1973);

- ARGENTINA & URUGUAI, CONVENÇÃO SOBRE O APROVEITAMENTO DAS QUEDAS DO RIO URUGAUI NA ZONA DE SALTO GRANDE (Montevideo, 30/12/1946);

- BOLÍVIA & PERU, CONVENÇÃO PRELIMINAR SOBRE UM ESTUDO PARA O USO CONJUNTO DAS ÁGUAS DO LAGO TITICACA (Lima, 30/07/1955).

2.2 – ACORDOS DE DELIMITAÇÃO DE FRONTEIRA

- BRASIL & BOLÍVIA, TRATADO DE DELIMITAÇÃO (Petrópolis, 17/11/1903);

- BRASIL & URUGUAI, TRATADO DE LIMITES (Rio de Janeiro, 12/10/1851);

- BRASIL & URUGUAI, TRATADO DE DELIMITAÇÃO (Rio de Janeiro, 30/10/1909);

- BOLÍVIA & CHILE, TRATADO DE DELIMITAÇÃO E DE PARTILHA (Santiago, 10/08/1866);

- ARGENTINA & URUGUAI, DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O LIMITE EXTERIOR DO RIO DE LA PLATA (30/01/1961);

- ARGENTINA & URUGUAI, TRATADO REFERENTE À FRONTEIRA SOBRE O URUGUAI (Montevidéu, 07/04/1961);

- ARGENTINA & URUGUAI, TRATADO DO RIO DE LA PLATA E DE SUA FRONTE MARÍTIMA (Montevidéu, 19/11/1973);

- EQUADOR & PERU, PROTOCOLO DE PAZ, DE AMIZADE E DE LIMITES (Rio de Janeiro, 29/01/1942).

3- OUTROS ATOS

3.1 - DECLARAÇÕES

- DECLARAÇÃO DE ASUNCIÓN SOBRE O USO DOS RIOS INTERNACIONAIS, Resolução n° 25, proclamada no Uruguai em 03/06/1971 pelos Ministros de Relações Exteriores dos cinco Estados partes do Tratado da Bacia do Rio de la Plata;

- DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS CHANCELERES DOS PAÍSES DA BACIA DO PRATA (27/02/1967);

- DECLARAÇÃO DE DUBLIN - O.M.M./Conferência internacional sobre água e meio ambiente: o desenvolvimento na perspectiva do século 21, Declaração de Dublin e Relatório da Conferência, 26/31 de janeiro de 1992, Dublin, Irlanda).

3.2 – DIRETIVAS

- DIRETIVA 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23/10/2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

3.3 – RESOLUÇÕES

- O.N.U., Conselho Econômico para a Europa, CÓDIGO DE CONDUTA SOBRE A POLUIÇÃO ACIDENTAL DE ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS INTERIORES E DIRETIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS.

3.4 – DIVERSOS

- International Law Association REGRAS DE HELSINQUE SOBRE O USO DE ÁGUAS DE RIOS INTERNACIONAIS, Relatório da 52ª Conferencia, Helsinque 14/20 agosto de 1966, Londres, 1967, p.p. 84-87 ;
- Conselho da Europa, CARTA EUROPÉIA DA ÁGUA, Estrasburgo, 6/05/1968.

TEMA: MEIO AMBIENTE

1- ACORDOS MULTILATERAIS

1.1- GLOBAIS

- CONVENÇÃO RELATIVA ÀS ZONAS ÚMIDAS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, PARTICULARMENTE COMO HABITAT DE PÁSSAROS AQUÁTICOS (Ramsar, 2/02/1971);

- CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (Rio, 5/06/1992);

- CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES GRAVEMENTE ATINGIDOS PELA SECA E/OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE NA ÁFRICA (Paris, 17/06/1994);

- CONVENÇÃO SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS NOS PAÍSES INDEPENDENTES (OIT/Genebra, 7/06/1989) – ratificada pelo BR em 25/07/2002;

- CONVENÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS RESULTANTES DE ATIVIDADES PERIGOSAS PARA O MEIO AMBIENTE (CE/Lugano, 21/06/1993).

1.2– REGIONAIS (AMÉRICA DO SUL)

- TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA (Brasília, 3/07/1978 – ratificação: Decreto Legislativo nº 69, de 18/10/1978 ; promulgação: Decreto n° 85.050, de 18/08/1980);

- TRATADO SOBRE A CRIAÇÃO DO MERCADO COMUM DO SUL — MERCOSUL, concluído em Asunción aos 26/03/1991, entre a Argentina, o Brasil, o Uruguai e o Paraguai;

- ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL (6/22/2001)

2- ACORDOS BILATERAIS

2.1 – BRASIL X...

- BRASIL & URUGUAI: TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO, concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975 (entrada em vigor: 9/07/1976);

- BRASIL & URUGUAI : ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA, concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975 (entrada em vigor: 9/07/1976);

- BRASIL & URUGUAI : ACORDO DE PESCA E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS VIVOS, (ratificação: Decreto Lei nº 412, de 09/01/1969);

- BRASIL & COLÔMBIA : ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS, (Ratificação: Decreto Legislativo n° 72, de 03/12/1973 ; promulgação: Dec. 78.017, de 12/07/1976);

- ARGENTINA & CHILE, CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS CONTRA INCÊNDIOS (Santiago, 29/12/1961).

3- OUTROS ATOS

3.1 - DECLARAÇÕES

- DECLARAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE (Estocolmo, 1972);

- CARTA MUNDIAL DA NATUREZA (ONU, res. 37/7, de 1982);

- DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (1992);

- DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, JURIDICAMENTE NÃO COMPULSÓRIA MAS TENDO AUTORIDADE PARA UM CONSENSO MUNDIAL SOBRE A GESTÃO, A CONSERVAÇÃO E A EXPLORAÇÃO ECOLOGICAMENTE VIÁVEL DE TODOS OS TIPOS DE FLORESTAS (Rio, 5/06/1992);

- DECLARAÇÃO DE JOANESBURGO SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (Joanesburgo, 4/09/2002);

- DECLARAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DE QUITO (7/03/1989, feita pela Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

3.2 – DIRETIVAS

3.3 – RESOLUÇÕES

- DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE (ONU, res. 2997, de 1972);

- ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA O ACOMPANHAMENTO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO (ONU, res. 47/191, de 1992);

- Resolução O.N.U. Assembléia geral, nº 34/186, aprova o PROJETO DE PRINCÍPIOS REFERENTES À CONDUTA DOS ESTADOS NA CONSERVAÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS COMPARTILHADOS POR DOIS OU MAIS ESTADOS (PNUMA, 1975);

- COMITÊ DO COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE (reunião ministerial GATT/OMC, Marrakech, 14/04/1994).

 

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