Câmaras Técnicas
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Conselho Nacional de Recursos Hídricos

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GTAAC/2007

Grupo de trabalho de acompanhamento da aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos - GTAAC/2007

A Resolução nº 70, de 19 de março de 2007, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, determina em seu artigo 9º a criação de um Grupo de Trabalho, permanente no âmbito da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a elaboração e a aprovação dos Planos Plurianuais e das Leis Orçamentárias Anuais para verificação da compatibilidade com as prioridades estabelecidas pelo CNRH;

II - acompanhar a aplicação dos recursos da cobrança em conformidade com as prioridades estabelecidas;

III - elaborar e encaminhar relatório ao CNRH sobre a aplicação dos recursos e eventuais não conformidades verificadas nos incisos anteriores.

Durante a 50ª Reunião da CTCOB, realizada em 19 de junho de 2007, sua composição, refletindo a representatividade do CNRH, foi definida. (Lista de membros do GTAAC/2007)

Coordenador: Rodrigo Speziali de Carvalho ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar )
Relatora: Valéria Almeida L. Faria ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar )

Quadro 1 - Cronograma de reuniões do GTAAC, relatórios, encaminhamentos e produtos
Data Memória de Reunião Produtos
1ª Reunião 30/07/07 - Brasília / DF
Quadro 2 - Documentos de referência e ementas
Documento
Ementa
Resolução CNRH nº 71, de 14/06/2007
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 70, de 19/03/2007
Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Resolução CNRH nº 35, de 01/12/2004
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundo da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 41, de 02/07/2004
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Resolução ANA nº 270, de 14/07/2003
Institui roteiro básico para a tramitação de convênios, protocolos, acordos, termos de cooperação e similares, no âmbito da Agência Nacional de Águas e dá outras providências.
Resolução ANA nº 313, de 22/08/03
Adotou os dispostos nas Deliberações CEIVAP nºs 21 e 22, ambas de 14 de agosto de 2003, para fins de aplicações de recursos oriundos da arrecadação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Manual de Apoio aos Parlamentares sobre os Programas do Ministério das Cidades Visando cumprir a responsabilidade de definição das regras que irão orientar a operacionalização dos programas/ações (PPA 2005) com recursos do Orçamento Geral da União o MCidades inclui este manual no conjunto de normativos que irá vigorar para o exercício de 2005. Devido a qualidade e objetividade deste manual o GTAAC irá elaborar documento similar.
Detalhamentos das Ações do Grupo I do anexo da Resolução CNRH nº 41.
 

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