Câmaras Técnicas
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Conselho Nacional de Recursos Hídricos

SEPN 505 – Lote 2 – Ed. Marie Prendi Cruz
1º andar – sala 108
(acesso pela W2 Norte)

CEP: 70730-542 – Brasília-DF
Tel: (61) 2028-2075/2076
Fax: (61) 2028-2073 / 2028-2082

Leis
Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.

Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei  nº 9.433, de 8 de janerio de 1997, e do artº 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
 

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