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GT “DNOCS recursos da cobrança” (CTIL e CTCOB)

Âmbito: CTIL E CTCOB.

Criação: 14/11/2017

Objetivo: Debater a demanda do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) que solicitou o posicionamento do CNRH quanto à parcela referente à cobrança pelo uso dos recursos hídricos captados dos açudes e canais mantidos pela autarquia. Fundamento: Inciso IX, do Art. 17, da Lei nº 10.204/2001:

 “[...] Art. 17. Constituem receitas do Dnocs:

[...] IX – parcela da cobrança pelo uso de água oriunda do reservatório, açude, canal ou outra infraestrutura hídrica operada e mantida pelo Dnocs, na forma da regulamentação da Lei n.9433, de 1997. [...]”

 Produto: a definir

Realizou: nenhuma reunião até o momento.

 

Composição do GT-DNOCS (ctil e ctcob)

Reuniões:

Quadro 1
1ª Reunião        

archive Documentos (10.15 MB)

       
pdf Pauta (250 KB)        

 

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