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Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTCOB

Publicado: Quarta, 15 de Novembro de 2017, 20h20 | Última atualização em Quinta, 16 de Novembro de 2017, 00h36 | Acessos: 214

Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTCOB

  • propor critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • analisar e sugerir, no âmbito das competências do CNRH, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • analisar proposta de cobrança apresentada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
  • avaliar as experiências em cursos, ou em implementações, dos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos;
  • as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.
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