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Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTCOB

Publicado: Quarta, 15 de Novembro de 2017, 20h20 | Última atualização em Quinta, 08 de Novembro de 2018, 21h26 | Acessos: 555

Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTCOB

  • propor critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • analisar e sugerir, no âmbito das competências do CNRH, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • analisar proposta de cobrança apresentada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
  • avaliar as experiências em cursos, ou em implementações, dos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos;
  • as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.
  • acompanhar a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do §1o  do Art. 17 da Lei n.9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo Art. 28 da Lei n.9.984, de 17 de julho de 2000, em conformidade com as prioridades estabelecidas pelo CNRH.
  • elaborar e encaminhar relatório ao CNRH sobre a aplicação dos recursos e eventuais inconformidades verificadas referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos da cobrança referidos acima, após o recebimento das informações pertinentes a serem elaboradas pela ANA até o dia 30 de março de cada ano.
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